Data da Legislação: 28/08/2001
Ementa:
Institui Programa Garantia de Renda Mínima.
Processo Administrativo Nº: 225.346-2/97
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2771 | 12/09/1997 | LEI | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (LOAS). | Referencia | Detalhes |
| 2829 | 14/01/1998 | LEI | Dispõe sobre implantação do Programa Renda Familiar Mínima (c/dispos. CMM) | Revoga | Detalhes |