Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3417

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 28/08/2001

Data da Publicação: -

Ementa:

Institui Programa Garantia de Renda Mínima.

Processo Administrativo Nº: 225.346-2/97

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2771 12/09/1997 LEI Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (LOAS). Referencia
2829 14/01/1998 LEI Dispõe sobre implantação do Programa Renda Familiar Mínima (c/dispos. CMM) Revoga


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