Data da Legislação: 12/09/1997
Ementa:
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (LOAS).
Processo Administrativo Nº: 171.231
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3417 | 28/08/2001 | LEI | Institui Programa Garantia de Renda Mínima. | Referencia | Detalhes |
| 4944 | 05/05/2014 | LEI | Altera dispositivos da Lei 2.771/1997 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. | Altera | Detalhes |
| 5751 | 24/10/1997 | DECRETO | Regulamenta a Lei 2.771/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Regulamenta | Detalhes |
| 5759 | 18/11/1997 | DECRETO | Estabelece áreas de "Zona Azul" no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 5994 | 29/10/1999 | DECRETO | Alt. Decr.5.751/97, que regulamenta Lei 2.771/97 (Conselho Mun. Assistência Social - CMAS). | Referencia | Detalhes |
| 6116 | 16/06/2023 | LEI | Acrescenta dispositivos à Lei 2.771/1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. | Altera | Detalhes |
| 7635 | 27/10/2011 | DECRETO | Altera o Decreto 5.751/1997, que regulamenta a Lei 2.771/1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Fundo de Assistência Social - FMAS. | Referencia | Detalhes |
| 7850 | 06/08/2013 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.710/2012, e alterações, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Referencia | Detalhes |
| 7982 | 25/09/2014 | DECRETO | Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, gestão 2014/2016. | Referencia | Detalhes |
| 8080 | 15/07/2015 | DECRETO | Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social - dias 6 e 7 de agosto de 2015. | Referencia | Detalhes |
| 8107 | 13/10/2015 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.982/2014, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Referencia | Detalhes |
| 8141 | 13/01/2016 | DECRETO | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Referencia | Detalhes |
| 8154 | 14/03/2016 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.982/2014, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Referencia | Detalhes |
| 8287 | 15/05/2017 | DECRETO | Dispõe sobre a convocação da X Conferência Municipal de Assistência Social de Mauá - 2017. | Referencia | Detalhes |
| 8312 | 10/07/2017 | DECRETO | Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, gestão 2017/2019. | Referencia | Detalhes |
| 8513 | 12/02/2019 | DECRETO | Altera o Decreto 8.312/2017, que nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Referencia | Detalhes |
| 8543 | 21/05/2019 | DECRETO | Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Referencia | Detalhes |
| 8577 | 27/08/2019 | DECRETO | Dispõe sobre a oficialização da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Mauá 2019 - no dia 04 de outubro de 2019 (tendo como tema central “Assistência Social é um Direito: Evolução e Desafios do SUAS”). | Referencia | Detalhes |
| 8578 | 29/08/2019 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 8.543/2019, que nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Referencia | Detalhes |
| 8898 | 25/06/2021 | DECRETO | Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social 2021 - nos dias 26 e 27 de agosto de 2021 (tendo como tema central: “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”). | Referencia | Detalhes |
| 9151 | 04/04/2023 | DECRETO | Dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal de Assistência Social 2023 - nos dias 22 e 23 de junho de 2023 (tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”). | Referencia | Detalhes |
| 9387 | 12/02/2025 | DECRETO | Dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social 2025 - nos dias 17 e 18 de junho de 2025 (tendo como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”). | Referencia | Detalhes |
| 9588 | 31/10/1997 | PORTARIA | Nomeia a Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Referencia | Detalhes |
| 9769 | 19/01/2004 | PORTARIA | Nomeia a Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho de Assistência Social. | Referencia | Detalhes |
| 9805 | 06/12/2004 | PORTARIA | Nomeia Comissão Eleitoral para eleições do Conselho de Assistência Social. | Referencia | Detalhes |
| 9921 | 23/03/2006 | PORTARIA | Nomeia Comissão Eleitoral para eleições do Conselho de Assistência Social. | Referencia | Detalhes |
| 10089 | 25/04/2008 | PORTARIA | Nomeia Comissão Eleitoral para as Eleições do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Referencia | Detalhes |
| 10090 | 25/04/2008 | PORTARIA | Nomeia Gestor do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social. | Referencia | Detalhes |
| 10220 | 28/04/2010 | PORTARIA | Institui a Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 10331 | 27/10/2011 | PORTARIA | Nomeia o Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei nº 2.771/97 | Referencia | Detalhes |
| 10368 | 12/04/2012 | PORTARIA | Institui a Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 10607 | 03/07/2014 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Eleitoral para eleger os representantes da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, (gestão 2014-2016). | Referencia | Detalhes |
| 11456 | 09/04/2021 | PORTARIA | Institui a Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, gestão 2021/2023, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11690 | 20/04/2023 | PORTARIA | Institui a Comissão Eleitoral para o Processo de eleição dos representantes da Sociedade Civil na composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Gestão 2023/2025, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11849 | 10/02/2025 | PORTARIA | Institui a Comissão Eleitoral para o processo de eleição dos representantes da sociedade civil na composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Gestão 2025/2027, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |