Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5994

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 29/10/1999

Data da Publicação: -

Ementa:

Alt. Decr.5.751/97, que regulamenta Lei 2.771/97 (Conselho Mun. Assistência Social - CMAS).

Processo Administrativo Nº: 171.231-9

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2771 12/09/1997 LEI Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (LOAS). Referencia
5751 24/10/1997 DECRETO Regulamenta a Lei 2.771/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Altera


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