Data da Legislação: 29/10/1999
Ementa:
Alt. Decr.5.751/97, que regulamenta Lei 2.771/97 (Conselho Mun. Assistência Social - CMAS).
Processo Administrativo Nº: 171.231-9
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2771 | 12/09/1997 | LEI | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (LOAS). | Referencia | Detalhes |
| 5751 | 24/10/1997 | DECRETO | Regulamenta a Lei 2.771/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Altera | Detalhes |