Data da Legislação: 09/04/2021
Ementa:
Institui a Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, gestão 2021/2023, nomeia os seus membros.
Processo Administrativo Nº: 171.231/1993 - vol. 7
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2771 | 12/09/1997 | LEI | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (LOAS). | Referencia | Detalhes |
| 5751 | 24/10/1997 | DECRETO | Regulamenta a Lei 2.771/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Referencia | Detalhes |