Data da Legislação: 27/10/2011
Ementa:
Nomeia o Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei nº 2.771/97
Processo Administrativo Nº: 5.731/2011
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2771 | 12/09/1997 | LEI | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (LOAS). | Referencia | Detalhes |
| 10090 | 25/04/2008 | PORTARIA | Nomeia Gestor do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social. | Revoga | Detalhes |