Data da Legislação: 27/10/2011
Ementa:
Altera o Decreto 5.751/1997, que regulamenta a Lei 2.771/1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Fundo de Assistência Social - FMAS.
Processo Administrativo Nº: 5.731/2011
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2771 | 12/09/1997 | LEI | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (LOAS). | Referencia | Detalhes |
| 5751 | 24/10/1997 | DECRETO | Regulamenta a Lei 2.771/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | Altera | Detalhes |