Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

3143

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 11/01/1984

Ementa:

Cassa licença de feirantes.

Processo Administrativo Nº: 99.145/83

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2307 14/11/1979 DECRETO Dispõe sobre as feiras livres. Referencia Detalhes