Data da Legislação: 30/08/1999

Ementa:

Acrescenta Parágrafo Único e suprime o artigo 14 da Lei 2..830/1998 , que regulamamenta permissão para instalação de parques de diversão, teatros ambulantes e similares.

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Processo Administrativo Nº: 225.400-7/97

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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