Data da Legislação: 25/07/1984
Ementa:
Fixa normas de operação do Fundo de Assistência à Cultura.
Processo Administrativo Nº: 97.372/83
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1839 | 29/09/1983 | LEI | Altera Lei nº 1694/80 - criação do Fundo de Assistência à Cultura. | Referencia | Detalhes |