Data da Legislação: 30/05/2001
Ementa:
Contrato financiamento c/ Caixa Econôm. Federal - PNAFM - Progr. Nac. Apoio Gestão Adm. Fiscal Mun.Bras.
Processo Administrativo Nº: 246.872-8/99
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3446 | 20/12/2001 | LEI | Ab. Crédito - PNAFM- Prog. Nacional Apoio à Gestão Administr.Fiscal dos Munic. Brasil. | Referencia | Detalhes |