Data da Legislação: 19/08/2003
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo.(Secretaria de Segurança Pública) para programas para prevenção do crime e da violência (INFOCRIM)
Processo Administrativo Nº: 3.315-1/03
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3542 | 20/12/2002 | LEI | Orçamento Programa da Administração para o exercício de 2003. | Referencia | Detalhes |