Data da Legislação: 13/01/2004

Ementa:

Acrescenta Art.13-A e parágrafo único à Lei 2.830/1998, que regulamenta a permissão para instalação de parques de diversões, teatros ambulantes e similares, e dá outras providências.

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Processo Administrativo Nº: 225.400-7/97

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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