Data da Legislação: 13/01/2004
Data da Publicação: -
Ementa:
Acrescenta Art.13-A e parágrafo único à Lei 2.830/1998, que regulamenta a permissão para instalação de parques de diversões, teatros ambulantes e similares, e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 225.400-7/97
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: