Data da Legislação: 22/12/2004
Ementa:
Abertura crédito adic. especial p/ contrat. obras - Morar Melhor - apoio à Habitação Popular.
Processo Administrativo Nº: 10.076-8/04
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3640 | 18/12/2003 | LEI | Estima receita e fixa despesa das Admin. Direta e Indireta do Mun. p/ exercício 2004. | Referencia | Detalhes |