Data da Legislação: 01/12/1986
Ementa:
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Cr$ 24.900,00.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1964 | 17/05/1985 | LEI | Autoriza convênio c/ Secret. Est. Neg. Just., e a OAB, p/ prestação serv. de Assist. Judiciária Grat. | Referencia | Detalhes |