Data da Legislação: 17/05/1985
Ementa:
Autoriza convênio c/ Secret. Est. Neg. Just., e a OAB, p/ prestação serv. de Assist. Judiciária Grat.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3775 | 01/12/1986 | DECRETO | Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Cr$ 24.900,00. | Referencia | Detalhes |
| 3902 | 12/08/1987 | DECRETO | Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Cz$ 474.479,00. | Referencia | Detalhes |