Data da Legislação: 11/02/1987
Ementa:
Altera redação art. 17 do Dec 1103/72, sobre condições de implantação de linhas de ônibus.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1103 | 30/11/1972 | DECRETO | Regulamenta a Lei 1.194/71, que institui o serviço municipal de trânsito. | Altera | Detalhes |
| 3530 | 26/09/1985 | DECRETO | Altera o art. 17 do Dec. 1.103/72, que regul. a Lei.1.194/71 (institui Serviço Municipal de Trânsito). | Referencia | Detalhes |