Data da Legislação: 09/03/2006
Ementa:
Dispõe sobre a instituição da licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros - CMM - (Inconstitucional)
Processo Administrativo Nº: 13.065-5/05
Despacho normativo: 3
Data do Despacho: 18/05/2006
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |