Data da Legislação: 04/02/1988
Ementa:
Dispõe sobre a implantação de vale transporte no município.
Processo Administrativo Nº: 111.563/85
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4335 | 12/12/1989 | DECRETO | Adota vale transporte no Município de Mauá extensivo a todos os servidores públicos municipais. | Referencia | Detalhes |
| 8086 | 29/07/2015 | DECRETO | Dispõe sobre a recomposição da receita subtraída pela concessão da gratuidade estudantil no contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Mauá. | Referencia | Detalhes |