Data da Legislação: 10/10/2016
Ementa:
Dispõe sobre instrução complementar prevista no Decreto 8132/2016, que disciplina a Execução Orçamentária para 2016 e fixa a Previsão Bimestral de Receita, o Cronograma Mensal de Desembolso e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7450 | LEI | Referencia | Detalhes | ||
| 8132 | 05/01/2016 | DECRETO | Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2016 e fixa a Previsão Bimestral de Receita, o Cronograma Mensal de Desembolso. | Altera | Detalhes |