Data da Legislação: 10/10/2016
Data da Publicação: -
Ementa:
Dispõe sobre instrução complementar prevista no Decreto 8132/2016, que disciplina a Execução Orçamentária para 2016 e fixa a Previsão Bimestral de Receita, o Cronograma Mensal de Desembolso e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas: