Data da Legislação: 10/01/1989
Ementa:
Revoga o Decreto nº 3141/84, que criou a Comissão Especial de Julgamento de Obras.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3141 | 05/01/1984 | DECRETO | Fica criada a Comissão Especial de Julgamento de Obras. | Revoga | Detalhes |