Data da Legislação: 05/01/1984
Ementa:
Fica criada a Comissão Especial de Julgamento de Obras.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4133 | 10/01/1989 | DECRETO | Revoga o Decreto nº 3141/84, que criou a Comissão Especial de Julgamento de Obras. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2389 | 18/04/1980 | DECRETO | Cria Comissão Especial de julgamento de obras. | Revoga | Detalhes |
| 3137 | 03/01/1984 | DECRETO | Constitui Comissão Permanente de Licitações e Julgamento de Tom. de Preços e Concorrências. | Referencia | Detalhes |