Data da Legislação: 23/04/2007
Ementa:
Acrescenta inciso "V" ao § 4° do artigo 4° da Lei nº 3.057/98, que Alt. Lei 2.260/89-Posturas Mun.
Processo Administrativo Nº: 13.043-0/06
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3057 | 28/12/1998 | LEI | Altera a Lei nº 2.260, de 01 de novembro de 1989, sobre Posturas Municipais, e dá outras providências. - POSSUI RETIFICAÇÃO | Altera | Detalhes |