Data da Legislação: 06/03/2008
Ementa:
Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos processos e procedimentos administrativos em que figure, como parte interessada, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Processo Administrativo Nº: 2.014/2008
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9189 | 11/07/2023 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 6.417/2003, que estabelece normas gerais de uniformização dos atos e procedimentos administrativos na Prefeitura de Mauá. | Referencia | Detalhes |