Número da legislação:

433

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 01/07/1966

Ementa:

Estabelece normas para expedição de Certidões de Tributos Municipais.


Processo Administrativo Nº:


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2035 06/07/1978 DECRETO Estabelece normas para expedição de certidões de tributos municipais. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia: