Data da Legislação: 06/07/1978
Ementa:
Estabelece normas para expedição de certidões de tributos municipais.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2037 | 07/07/1978 | DECRETO | Altera Decreto 2.035/78 - estabelece normas para expedição de Certidões de Tributos Municipais. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 433 | 01/07/1966 | DECRETO | Estabelece normas para expedição de Certidões de Tributos Municipais. | Revoga | Detalhes |
| 1450 | 16/12/1975 | LEI | Institui a Unidade Fiscal (UF) p/ fins de lançamento e cobrança de tributos. | Referencia | Detalhes |