Data da Legislação: 05/02/1990
Ementa:
Altera Decreto 4.319/1989, que aprova tabelas de preços serviços públicos e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 114.517
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4319 | 14/11/1989 | DECRETO | Aprova as tabelas de preços de serviços. | Altera | Detalhes |