Data da Legislação: 10/04/1990
Ementa:
Altera Decreto 4.319/89, que aprova as tabelas preços de serviços públicos.
Processo Administrativo Nº: 114.517/85
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4319 | 14/11/1989 | DECRETO | Aprova as tabelas de preços de serviços. | Altera | Detalhes |