Data da Legislação: 17/08/1990
Ementa:
Autoriza HADEMA - outorgar termo de ocupação com opção de compra de lotes urbanizados.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2285 | 27/04/1990 | LEI | Altera § único arts. 3º e 4º Lei 2.263/1989 - criou HADEMA - Habitação e Desenvolvimento de Mauá. | Referencia | Detalhes |