Data da Legislação: 13/05/1991
Ementa:
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Planejamento Urbano.
Processo Administrativo Nº: 140.777/89 e 153.363/90
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2337 | 08/01/1991 | LEI | Regulamenta o Conselho Municipal de Planejamento Urbano. | Referencia | Detalhes |