Data da Legislação: 07/10/2010

Ementa:

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.506/09, que estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP

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Processo Administrativo Nº: 9.059/2007 - vol. II

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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