Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

4506

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 17/12/2009

Ementa:

Estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte

Processo Administrativo Nº: 9.059-0/2007 - v.2

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4604 07/10/2010 LEI Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.506/09, que estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP Altera Detalhes
7460 17/05/2010 DECRETO Nomeia membros do Comitê Gestor Municipal, que estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte Referencia Detalhes
7590 07/06/2011 DECRETO Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor Municipal, criado pelo Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.506, de 17/12/2009 Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4279 18/12/2007 LEI Cria normas gerais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Revoga Detalhes