Data da Legislação: 18/12/2007
Ementa:
Cria normas gerais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Processo Administrativo Nº: 9.059-0/07
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4506 | 17/12/2009 | LEI | Estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3557 | 25/03/2003 | LEI | Dispõe sobre a criação de Incentivos Seletivos para o Desenvolvimento Econômico do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |