Data da Legislação: 25/03/2003
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Incentivos Seletivos para o Desenvolvimento Econômico do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 222.816-7/97
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4279 | 18/12/2007 | LEI | Cria normas gerais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | Referencia | Detalhes |
| 4495 | 27/11/2009 | LEI | Altera dispositivos da Lei 3.002/1998, que dispõe sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento de Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. | Referencia | Detalhes |
| 5088 | 29/09/2015 | LEI | Altera a redação do caput do art. 2º da Lei 3.557/2003, que dispõe sobre a criação de incentivos seletivos para o desenvolvimento econômico do Município de Mauá e dá outras providências. | Altera | Detalhes |
| 6691 | 08/04/2005 | DECRETO | Regul. a L. 3.557/03, que dispõe s/ criação de Incentivos Seletivos p/ o Desenv. Econômico do Município. | Regulamenta | Detalhes |
| 7081 | 31/10/2007 | DECRETO | Concede incentivo seletivo à Petroquímica União S/A - 1.477.247,80 FMP, relativo ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2790 | 10/12/1997 | LEI | Dispõe s/ criação de Incentivos Fiscais Seletivos p/ Desenv. Sócio-Econ. do Município. | Revoga | Detalhes |