Data da Legislação: 29/09/2015

Ementa:

Altera a redação do caput do art. 2º da Lei 3.557/2003, que dispõe sobre a criação de incentivos seletivos para o desenvolvimento econômico do Município de Mauá e dá outras providências.

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Processo Administrativo Nº: 222.816/1997

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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