Data da Legislação: 08/04/2005
Ementa:
Regul. a L. 3.557/03, que dispõe s/ criação de Incentivos Seletivos p/ o Desenv. Econômico do Município.
Processo Administrativo Nº: 222.816-7/97
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7081 | 31/10/2007 | DECRETO | Concede incentivo seletivo à Petroquímica União S/A - 1.477.247,80 FMP, relativo ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3557 | 25/03/2003 | LEI | Dispõe sobre a criação de Incentivos Seletivos para o Desenvolvimento Econômico do Município de Mauá. | Regulamenta | Detalhes |