Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7081

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 31/10/2007

Data da Publicação: -

Ementa:

Concede incentivo seletivo à Petroquímica União S/A - 1.477.247,80 FMP, relativo ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Processo Administrativo Nº: 2.272-2/06

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3557 25/03/2003 LEI Dispõe sobre a criação de Incentivos Seletivos para o Desenvolvimento Econômico do Município de Mauá. Referencia
6691 08/04/2005 DECRETO Regul. a L. 3.557/03, que dispõe s/ criação de Incentivos Seletivos p/ o Desenv. Econômico do Município. Referencia


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