Data da Legislação: 10/12/1997
Ementa:
Dispõe s/ criação de Incentivos Fiscais Seletivos p/ Desenv. Sócio-Econ. do Município.
Processo Administrativo Nº: 222.816
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3002 | 22/09/1998 | LEI | Dispõe sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. | Referencia | Detalhes |
| 3557 | 25/03/2003 | LEI | Dispõe sobre a criação de Incentivos Seletivos para o Desenvolvimento Econômico do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |