Data da Legislação: 07/06/2011
Ementa:
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor Municipal, criado pelo Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.506, de 17/12/2009
Processo Administrativo Nº: 9.059/2007 - vol. II
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4506 | 17/12/2009 | LEI | Estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte | Referencia | Detalhes |