Data da Legislação: 17/05/2010
Ementa:
Nomeia membros do Comitê Gestor Municipal, que estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte
Processo Administrativo Nº: 9.059/2007
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4506 | 17/12/2009 | LEI | Estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte | Referencia | Detalhes |