Data da Legislação: 31/10/1991
Ementa:
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º, ao art 1º, do Decreto nº 4.571/1991, referente parcelamento de preço público.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4571 | 23/04/1991 | DECRETO | Aprova os valores dos preços públicos, expressos em Fator Monetário Padrão. | Altera | Detalhes |