Data da Legislação: 21/03/2012
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera o Art. 2º da Lei 4.412/2009 - reorganização administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal (ref. Departamento de Defesa Civil)
Processo Administrativo Nº: 168.077/1993
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: