Data da Legislação: 04/09/2012
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.687/04, que criou a Política Municipal Habitacional
Processo Administrativo Nº: 3.314/2010
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3687 | 18/05/2004 | LEI | Regulamenta art. 88 e 89 da Lei 3.052/1998 - Plano Diretor do Município de Mauá, e cria Política Municipal Habitacional (bolsa-aluguel /cesta material) | Altera | Detalhes |