Legisla - Consulta legislação

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
4593	01/09/2010	LEI	Altera a Lei 3.687/2004, que criou a Política Municipal Habitacional	Altera	Detalhes
4797	04/09/2012	LEI	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.687/04, que criou a Política Municipal Habitacional	Altera	Detalhes
6595	06/07/2004	DECRETO	Regulamenta a Lei 3.687/2004, que criou a Política Municipal de Habitação.	Regulamenta	Detalhes
6618	02/09/2004	DECRETO	Regulam. o art. 5º da Lei 3.687/04, que dispõe s/ regular. dos arts. 88 e 89 da L. 3.052/98 - Plano Diretor	Regulamenta	Detalhes
7539	13/01/2011	DECRETO	Regulamenta a Lei 3.773/2005, que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro.	Referencia	Detalhes
7749	13/09/2012	DECRETO	Regulamenta a Lei 3.687/2004, que instituiu a Política Municipal de Habitação, alterada pela Lei 4.593/2010.	Regulamenta	Detalhes
8631	27/12/2019	DECRETO	Regulamenta o art. 6º da Lei 3.687/2004, que aprova o Plano Diretor do Município de Mauá, e cria o Plano Municipal Habitacional.	Regulamenta	Detalhes
9043	20/07/2022	DECRETO	Regulamenta o art. 6º da Lei 3.687/2004, que aprova o Plano Diretor do Município de Mauá e cria a Política Municipal Habitacional, e revoga o Decreto 8.631/2019.	Regulamenta	Detalhes

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
3052	21/12/1998	LEI	Aprova o Plano Diretor.	Regulamenta	Detalhes
3534	30/10/2002	LEI	Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.	Referencia	Detalhes
3640	18/12/2003	LEI	Estima receita e fixa despesa das Admin. Direta e Indireta do Mun. p/ exercício 2004.	Referencia	Detalhes

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