Data da Legislação: 27/12/2019
Ementa:
Regulamenta o art. 6º da Lei 3.687/2004, que aprova o Plano Diretor do Município de Mauá, e cria o Plano Municipal Habitacional.
Processo Administrativo Nº: 3.314/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9043 | 20/07/2022 | DECRETO | Regulamenta o art. 6º da Lei 3.687/2004, que aprova o Plano Diretor do Município de Mauá e cria a Política Municipal Habitacional, e revoga o Decreto 8.631/2019. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3687 | 18/05/2004 | LEI | Regulamenta art. 88 e 89 da Lei 3.052/1998 - Plano Diretor do Município de Mauá, e cria Política Municipal Habitacional (bolsa-aluguel /cesta material) | Regulamenta | Detalhes |
| 7749 | 13/09/2012 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.687/2004, que instituiu a Política Municipal de Habitação, alterada pela Lei 4.593/2010. | Revoga | Detalhes |
| 8353 | 20/10/2017 | DECRETO | Altera o Decreto 7.749/2012, que regulamenta a Lei 3.687/2004, que instituiu a Política Municipal de Habitação. | Revoga | Detalhes |