Data da Legislação: 13/09/2012
Ementa:
Regulamenta a Lei 3.687/2004, que instituiu a Política Municipal de Habitação, alterada pela Lei 4.593/2010.
Processo Administrativo Nº: 3.314/2010
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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8353 | 20/10/2017 | DECRETO | Altera o Decreto 7.749/2012, que regulamenta a Lei 3.687/2004, que instituiu a Política Municipal de Habitação. | Altera | Detalhes |
8631 | 27/12/2019 | DECRETO | Regulamenta o art. 6º da Lei 3.687/2004, que aprova o Plano Diretor do Município de Mauá, e cria o Plano Municipal Habitacional. | Revoga | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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3687 | 18/05/2004 | LEI | Regulamenta art. 88 e 89 da Lei 3.052/1998 - Plano Diretor do Município de Mauá, e cria Política Municipal Habitacional (bolsa-aluguel /cesta material) | Regulamenta | Detalhes |
4593 | 01/09/2010 | LEI | Altera a Lei 3.687/2004, que criou a Política Municipal Habitacional | Referencia | Detalhes |
6595 | 06/07/2004 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.687/2004, que criou a Política Municipal de Habitação. | Revoga | Detalhes |