Número da legislação:

7749

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 13/09/2012

Ementa:

Regulamenta a Lei 3.687/2004, que instituiu a Política Municipal de Habitação, alterada pela Lei 4.593/2010.


Processo Administrativo Nº: 3.314/2010


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8353 20/10/2017 DECRETO Altera o Decreto 7.749/2012, que regulamenta a Lei 3.687/2004, que instituiu a Política Municipal de Habitação. Altera Detalhes
8631 27/12/2019 DECRETO Regulamenta o art. 6º da Lei 3.687/2004, que aprova o Plano Diretor do Município de Mauá, e cria o Plano Municipal Habitacional. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3687 18/05/2004 LEI Regulamenta art. 88 e 89 da Lei 3.052/1998 - Plano Diretor do Município de Mauá, e cria Política Municipal Habitacional (bolsa-aluguel /cesta material) Regulamenta Detalhes
4593 01/09/2010 LEI Altera a Lei 3.687/2004, que criou a Política Municipal Habitacional Referencia Detalhes
6595 06/07/2004 DECRETO Regulamenta a Lei 3.687/2004, que criou a Política Municipal de Habitação. Revoga Detalhes