Data da Legislação: 20/10/2017
Ementa:
Altera o Decreto 7.749/2012, que regulamenta a Lei 3.687/2004, que instituiu a Política Municipal de Habitação.
Processo Administrativo Nº: 3.314/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8631 | 27/12/2019 | DECRETO | Regulamenta o art. 6º da Lei 3.687/2004, que aprova o Plano Diretor do Município de Mauá, e cria o Plano Municipal Habitacional. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7749 | 13/09/2012 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.687/2004, que instituiu a Política Municipal de Habitação, alterada pela Lei 4.593/2010. | Altera | Detalhes |