Data da Legislação: 20/07/2022
Ementa:
Regulamenta o art. 6º da Lei 3.687/2004, que aprova o Plano Diretor do Município de Mauá e cria a Política Municipal Habitacional, e revoga o Decreto 8.631/2019.
Processo Administrativo Nº: 3.314/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3687 | 18/05/2004 | LEI | Regulamenta art. 88 e 89 da Lei 3.052/1998 - Plano Diretor do Município de Mauá, e cria Política Municipal Habitacional (bolsa-aluguel /cesta material) | Regulamenta | Detalhes |
| 8631 | 27/12/2019 | DECRETO | Regulamenta o art. 6º da Lei 3.687/2004, que aprova o Plano Diretor do Município de Mauá, e cria o Plano Municipal Habitacional. | Revoga | Detalhes |