Data da Legislação: 02/09/2004
Ementa:
Regulam. o art. 5º da Lei 3.687/04, que dispõe s/ regular. dos arts. 88 e 89 da L. 3.052/98 - Plano Diretor
Processo Administrativo Nº: 2.205-3/04
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7211 | 22/09/2008 | DECRETO | Regul. o § 5º do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e art. 86 e seguintes e 93, da L. 4.153/07 (Plano Diretor) - AUCOM / CUEM | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3052 | 21/12/1998 | LEI | Aprova o Plano Diretor. | Referencia | Detalhes |
| 3687 | 18/05/2004 | LEI | Regulamenta art. 88 e 89 da Lei 3.052/1998 - Plano Diretor do Município de Mauá, e cria Política Municipal Habitacional (bolsa-aluguel /cesta material) | Regulamenta | Detalhes |