Data da Legislação: 22/09/2008
Ementa:
Regul. o § 5º do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e art. 86 e seguintes e 93, da L. 4.153/07 (Plano Diretor) - AUCOM / CUEM
Processo Administrativo Nº: 6.736/2008
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8656 | 14/02/2020 | DECRETO | Dispõe sobre a extinção das concessões de uso para fins de moradia e aplicabilidade da legitimação fundiária prevista na Lei Federal 13.465/2017, no Núcleo Habitacional Jardim Ipê. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4153 | 26/03/2007 | LEI | Aprova o Plano Diretor do Município de Mauá. | Regulamenta | Detalhes |
| 6618 | 02/09/2004 | DECRETO | Regulam. o art. 5º da Lei 3.687/04, que dispõe s/ regular. dos arts. 88 e 89 da L. 3.052/98 - Plano Diretor | Revoga | Detalhes |