Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7211

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 22/09/2008

Data da Publicação: -

Ementa:

Regul. o § 5º do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e art. 86 e seguintes e 93, da L. 4.153/07 (Plano Diretor) - AUCOM / CUEM

Processo Administrativo Nº: 6.736/2008

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8656 14/02/2020 DECRETO Dispõe sobre a extinção das concessões de uso para fins de moradia e aplicabilidade da legitimação fundiária prevista na Lei Federal 13.465/2017, no Núcleo Habitacional Jardim Ipê. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4153 26/03/2007 LEI Aprova o Plano Diretor do Município de Mauá. Regulamenta
6618 02/09/2004 DECRETO Regulam. o art. 5º da Lei 3.687/04, que dispõe s/ regular. dos arts. 88 e 89 da L. 3.052/98 - Plano Diretor Revoga


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