Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8656

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 14/02/2020

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a extinção das concessões de uso para fins de moradia e aplicabilidade da legitimação fundiária prevista na Lei Federal 13.465/2017, no Núcleo Habitacional Jardim Ipê.

Processo Administrativo Nº: 7.212/2007 - vol. 2

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7211 22/09/2008 DECRETO Regul. o § 5º do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e art. 86 e seguintes e 93, da L. 4.153/07 (Plano Diretor) - AUCOM / CUEM Referencia
7947 30/05/2014 DECRETO Inclui no rol das áreas descritas no art. 1º da Lei 4.304/2008, área destinada à regularização fundiária de interesse social que constitui área institucional do loteamento Jardim Ipê. Referencia


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