Data da Legislação: 14/02/2020
Ementa:
Dispõe sobre a extinção das concessões de uso para fins de moradia e aplicabilidade da legitimação fundiária prevista na Lei Federal 13.465/2017, no Núcleo Habitacional Jardim Ipê.
Processo Administrativo Nº: 7.212/2007 - vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7211 | 22/09/2008 | DECRETO | Regul. o § 5º do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e art. 86 e seguintes e 93, da L. 4.153/07 (Plano Diretor) - AUCOM / CUEM | Referencia | Detalhes |
| 7947 | 30/05/2014 | DECRETO | Inclui no rol das áreas descritas no art. 1º da Lei 4.304/2008, área destinada à regularização fundiária de interesse social que constitui área institucional do loteamento Jardim Ipê. | Referencia | Detalhes |